Governo Municipal estuda mudanças na legislação tributária para atrair empresas de entretenimento
Seg, 05 de Fevereiro de 2018 16:25

Penha/SC - Desde o ano passado, o governo municipal de Penha vem discutindo, junto a empresários, poder legislativo e trade turístico, a adoção de uma nova tarifa de ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) para atrair novos investimentos de entretenimento e lazer para a cidade.
Atualmente, a cidade cobra uma tarifa de 5% de ISS sobre os serviços de entretenimento e lazer (parques), um valor alto quando comparado a alguns municípios que tem reduzido sua tarifa para 2% para atrair essas empresas. “A mudança tarifária que aumentou de 3 para 5% o ISS de Penha aconteceu em 2009, durante a gestão do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB)”, lembra o secretário da fazenda de Penha, Leandro de Lima Borba. A alteração da lei foi aprovada na câmara, inclusive com voto contrário do então vereador Aquiles da Costa (PMDB), hoje prefeito. “Já naquela época sabíamos que isso prejudicaria a cidade como atrativa para empresas virem aqui se instalar”, aponta o também ex-vereador Sérgio de Mello, que acompanhou o voto contra. 
O parque Beto Carrero World, no entanto, só entendeu a repercussão do aumento dessa tarifa em 2017, onde após anos de isenção de impostos, passou a pagar ISS como os demais empresas do setor. Desde então, a diretoria do parque tem pleiteado junto ao município a redução da tarifa. O prefeito Aquiles da Costa considerou justa a demanda, principalmente para atrair outros parques para a cidade, com os quais já existem conversas. No entanto, devido a todos os anos de isenção que o Beto Carrero World teve, o prefeito sugeriu uma compensação para a cidade, sobre a forma de terrenos e obras públicas, como estradas, passarelas, praças, pórticos, centro de eventos, entre outras de cunho turístico.
Um dos maiores entraves à negociação, no entanto, é o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu inciso 2, proíbe quaisquer formas de renúncia fiscal sem a devida compensação tributária. “Uma redução na tarifa hoje implicaria numa renúncia fiscal considerável”, explica o Secretário da Fazenda. A violação da lei de responsabilidade fiscal por parte do prefeito e vereadores que a aprovassem pode implicar, inclusive, em crime de improbidade administrativa.
“Uma forma de contornar isso seria compensar a previsão orçamentária, arrecadando esses recursos de outra forma”, apontou Leandro. Uma proposta nesse sentido seria uma taxa de turismo, como é cobrada em outras cidades de todo o país. No entanto, o próprio parque teria se manifestado contra essa taxa. “O nosso problema é legal antes de mais nada. Vontade e interesse em manter o parque em Penha temos e muito. O prefeito é o maior advogado da redução da tarifa do ISS para 2%. Mas temos que observar a legislação e encontrar formas de fazer isso dentro da lei”, explica o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Penha, Max Reisemberg Bastos.
“A solução para isso só virá com muita sabedoria e diálogo”, resumiu o prefeito Aquiles da Costa. “Não queremos só garantir o Beto Carrero World em Penha, mas criar na cidade o primeiro distrito turístico do Brasil, onde uma legislação tributária atrativa poderia alavancar em muito o desenvolvimento municipal. Para isso se tornar uma realidade, no entanto, vamos precisar do apoio de todos os vereadores, setor empresarial e população para fazer acontecer”, finalizou.