Bombeiros Militares orientam meios de hospedagem de Penha para regularização
Sáb, 20 de Janeiro de 2018 12:57

Penha/SC - O Corpo de Bombeiros realizou no dia 17 de janeiro uma reunião com membros da diretoria da Associação de Hotéis, Restaurantes e Lazer de Penha, Ahorepe. O encontro foi para apresentar as orientações que serão encaminhadas aos hotéis, pousadas e similares sobre a regularização dessas edificações, conforme a Lei Estadual Nº 16.157, de 7 de novembro de 2013. Essa lei dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico, entre outras providências.
A partir de 29 de janeiro inicia uma intensa ação fiscalizatória que vai abranger todos os meios de hospedagem de Penha definidos como "residenciais transitórios": hotéis, pousadas, apart-hotéis, motéis e similares. Haverão prazos para a adequação dos estabelecimentos e, de forma a informar, simplificar e orientar as primeiras medidas necessárias para a sua regularização, o Corpo de Bombeiros Militar elaborou um check-list para que o administrador do empreendimento agilize a documentação.
A orientação é buscar o quanto antes regularizar a documentação, para evitar a aplicação de multas, que variam entre R$ 400,00 e R$ 1.000,00 e, em casos extremos, a interdição do estabelecimento. As etapas são:
1º – Regularizar o CNPJ do estabelecimento;
2º – Solicitar o atestado de Habite-se diretamente no Corpo de Bombeiros Militar (não é o mesmo alvará de Habite-se concedido pela Prefeitura Municipal). Para essa solicitação é necessário apresentar a planta baixa da edificação, recolher a taxa de vistoria e realizar o pagamento dentro do prazo, apresentar comprovante de residência (conta de luz ou de água) e apresentar documento do proprietário da edificação (contrato social ou de locação);
3º – Firmar um plano de regularização com os prazos de adequação dos sistemas e medidas de segurança necessários para a sua edificação. Se a edificação for menor que 200 m² é preciso apresentar somente a planta baixa; edificações acima de 200 m² precisam providenciar o projeto preventivo contra incêndios;
4º - É importante procurar um profissional da área de engenharia ou arquitetura, um contador ou associações do segmento, para orientar sobre os procedimentos legais que deverão ser executados. No site do Corpo de Bombeiros Militares estão disponíveis as instruções normativas, sendo possível verificar quais os sistemas necessários para a cada tipo de edificação. O site é www.cbm.sc.gov.br.
5º – Após o recolhimento da taxa, será lavrado o termo de regularização concedendo os prazos para a execução das exigências. O não cumprimento dos prazos estabelecidos também acarretará em multa.