Penha terá que pagar indenizações a professores demitidos após eleições
Seg, 14 de Agosto de 2017 14:06

Penha/SC - O Sindicato Servidores Públicos Municipais Região Foz Rio Itajaí, havia entrado com um Mandado de Segurança Coletivo contra o município de Penha por ato ilegal do ex-prefeito e secretário de Administração, pela demissão de 35 professores, afrontando a lei eleitoral (Estabelece a Lei n. 9.504/1997, que fixa normas para as eleições em seu art. 73), que proíbe a demissão sem justa causa nos três meses anteriores à eleição até a posse do s eleitos.
Segundo o sindicato a demissão foi motivada pelo indignação experimentada pelo então ex-prefeito municipal (Evandro Eredes dos Navegantes/PSDB), com a derrota no pleito eleitoral ocorrido em outubro do ano 2016, o mandado de segurança seria para imediata reintegração dos servidores públicos temporários demitidos sem justa causa no período de estabilidade eleitoral, proibindo quaisquer descontos salariais dos dias compreendidos entre a data de eventual demissão e a reintegração.
A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira da comarca de Balneário Piçarras, em sentença publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), declarou ilegais as demissões e converte o direito de reintegração em indenização, condenando ainda o município de Penha ao pagamento de indenização aos professores demitidos ano passado. Segundo ainda as informações, a prefeitura deve recorrer  junto ao Tribunal de Justiça. É o governo atual de Penha se debulhando para não pagar conta do governo passado e irresponsável.